Versão: DOQEO-RESTAURANTE-v1-2026-10
Este Contrato de Adesão regula a participação do estabelecimento cadastrado, doravante denominado RESTAURANTE, na plataforma digital DOQEO, destinada à intermediação tecnológica de pedidos de alimentação.
O DOQEO disponibiliza tecnologia para exposição do cardápio, recebimento e gerenciamento de pedidos, indicação de endereço de entrega, registro de formas de pagamento, acompanhamento operacional e recursos administrativos. O DOQEO não se torna proprietário dos produtos vendidos pelo RESTAURANTE.
O RESTAURANTE declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. O envio do cadastro não implica aprovação automática. A operação na plataforma somente será liberada após conferência e ativação pelo administrador do DOQEO.
O DOQEO poderá solicitar documentos complementares para validação cadastral, bancária, fiscal, sanitária ou de representação.
O RESTAURANTE é exclusivamente responsável pela qualidade, procedência, preparo, conservação, validade, embalagem, disponibilidade, descrição, preços e informações de seus produtos, bem como pelo cumprimento das normas sanitárias, consumeristas, fiscais e demais normas aplicáveis à sua atividade.
O RESTAURANTE deverá manter cardápio, preços, horários, situação de abertura/fechamento e disponibilidade de produtos atualizados.
A comissão padrão inicial do DOQEO é de 7% sobre o valor dos produtos de cada pedido concluído. O percentual poderá ser individualmente ajustado mediante condição comercial aceita entre as partes e registrada no sistema.
A taxa de entrega não integra a base de cálculo da comissão e pertence integralmente ao RESTAURANTE, ressalvado eventual modelo futuro expressamente contratado para entregadores DOQEO.
Nos pedidos pagos por PIX dentro da plataforma, os valores serão registrados pelo DOQEO para fins de conciliação e repasse. A comissão aplicável será descontada conforme as regras deste contrato e o saldo líquido devido ao RESTAURANTE será demonstrado no painel financeiro.
Quando o cliente optar por cartão de crédito ou débito na máquina do RESTAURANTE, o pagamento será realizado diretamente ao estabelecimento, fora do processamento financeiro do DOQEO. Nessa hipótese, o RESTAURANTE receberá integralmente o valor cobrado do cliente e ficará devedor da comissão DOQEO incidente apenas sobre o valor dos produtos.
O RESTAURANTE autoriza expressamente o DOQEO a compensar automaticamente comissões pendentes decorrentes de pagamentos realizados na máquina do restaurante com valores de futuros repasses de pedidos pagos por PIX.
Se o valor do repasse PIX for superior ao saldo de comissão, será descontado o saldo devido e repassada a diferença. Se o saldo de comissão for igual ou superior ao repasse, o repasse líquido poderá ser reduzido a zero, permanecendo eventual saldo remanescente para compensação em repasses posteriores.
O sistema deverá manter registro do valor bruto do repasse, valor compensado, valor líquido e saldo remanescente.
O RESTAURANTE poderá cadastrar sua taxa de entrega e área/raio de atendimento. A taxa informada será apresentada ao cliente e, no modelo de entrega própria do estabelecimento, pertencerá integralmente ao RESTAURANTE.
O RESTAURANTE é responsável pela execução da entrega quando utilizar entrega própria, inclusive prazos, pessoal, veículos, custos, obrigações trabalhistas, acidentes e demais riscos da operação.
O RESTAURANTE deverá tratar pedidos aceitos com diligência e manter comunicação adequada com o cliente quando houver indisponibilidade, atraso ou necessidade de cancelamento. Valores eventualmente pagos e não concluídos deverão observar a legislação aplicável e as regras operacionais da plataforma.
Cada parte é responsável pelos tributos, documentos fiscais e obrigações legais relativos às receitas que lhe pertençam. O RESTAURANTE é responsável pela emissão dos documentos fiscais relacionados à venda dos alimentos e serviços que prestar ao cliente.
As partes deverão tratar dados pessoais apenas para finalidades legítimas relacionadas à operação, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O RESTAURANTE não poderá utilizar dados de clientes obtidos pela plataforma para finalidades incompatíveis com o pedido ou sem base legal adequada.
O RESTAURANTE declara possuir autorização para utilizar marcas, nomes, fotografias, cardápios e demais conteúdos que inserir na plataforma, responsabilizando-se por eventuais violações de direitos de terceiros.
Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, representação comercial, franquia ou relação de emprego entre DOQEO, RESTAURANTE, sócios, empregados, entregadores ou prestadores das partes.
O DOQEO poderá suspender ou desativar o cadastro em caso de fraude, dados falsos, risco ao consumidor, descumprimento legal ou contratual, inadimplência de comissões, uso indevido da plataforma ou outra irregularidade relevante. O RESTAURANTE poderá solicitar o encerramento, sem prejuízo da quitação de valores pendentes.
Alterações relevantes destas condições deverão ser comunicadas pela plataforma. Quando juridicamente necessário, poderá ser solicitada nova manifestação de aceite.
Ao marcar a opção de aceite no cadastro e enviar sua solicitação, o responsável declara ter lido, compreendido e concordado com este contrato, inclusive com a regra de comissão e com a compensação automática de comissões pendentes em repasses PIX.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca competente segundo a legislação aplicável, sem afastar direitos inderrogáveis previstos em lei.
Importante: este contrato integra a operação digital do DOQEO e deve ser revisado juridicamente antes do lançamento comercial definitivo, especialmente quanto à identificação formal da empresa operadora, regras de pagamentos, tributação, repasses e tratamento de dados.